Brasil

Federal

Decreto nº 5.373, de 12 de Dezembro de 1927

12/12/1927

Pune com a pena de um a quatro annos de prisão cellular os que commetterem o crime definido no art. 5º, do decreto legislativo n. 4.269, de 17 de janeiro de 1921 e os que fabricarem bombas.

urn:lex:br:federal:decreto:1927-12-12;5373

1927-12-14

Diário Oficial da União. Seção 1. 14/12/1927. p. 26332

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.373&ementa=2&data=19271212 ]

1927-12-14

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-5373-12-dezembro-1927-563222-publicacaooriginal-87380-pl.html ]