Diário Oficial da União. Seção 1. 13/09/1924. p. 20021
Publicação Original
1924-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1924. p. 161
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=16.590&ementa=2&data=19240910 ]
Publicação Original
1924-12-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/431402/publicacao/ ]
Publicação Original
1924-09-13
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-16590-10-setembro-1924-509350-publicacaooriginal-1-pe.html ]