Brasil

Federal

Decreto nº 16.264, de 19 de Dezembro de 1923

19/12/1923

DEC-16264-1923-12-19

Crêa a Directoria Geral da Propriedade Industrial

urn:lex:br:federal:decreto:1923-12-19;16264

1923-12-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/1923. p. 32638

1923-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1923. p. 329

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=16.264&ementa=2&data=19231219 ]

1923-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/430782/publicacao/15755277 ]

1923-12-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-16264-19-dezembro-1923-505763-publicacaooriginal-1-pe.html ]