Brasil

Federal

Decreto nº 15.975, de 28 de Fevereiro de 1923

28/02/1923

DEC-15975-1923-02-28

Approva o regulamento para a fiscalização e cobrança do imposto de consumo sobre joias e quaesquer obras de ourives e objectos de adorno.

urn:lex:br:federal:decreto:1923-02-28;15975

1923-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1923. p. 140

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=15.975&ementa=2&data=19230228 ]

1923-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/430219/publicacao/15692670 ]

1923-02-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-15975-28-fevereiro-1923-512483-publicacaooriginal-1-pe.html ]