Brasil

Federal

Decreto nº 4.631, de 4 de Janeiro de 1923

04/01/1923

Estabelece penalidades para as fraudes da banha de porco e do vinho, e dá outras providencias

urn:lex:br:federal:decreto:1923-01-04;4631

1923-01-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/01/1923. p. 1193

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.631&ementa=2&data=19230104 ]

1923-01-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-4631-4-janeiro-1923-566569-publicacaooriginal-90137-pl.html ]