Approva o convenio realizado pelos presidentes dos Estados de S. Paulo, Rio de Janeiro e Minas Geraes em 26 de fevereiro, com as modificações constantes do accordo firmado pelos mesmos presidentes em 4 de julho do corrente anno.
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/08/1906. p. 4190
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.489&ementa=2&data=19060806 ]
Publicação Original
1906-08-09
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1900-1909/decreto-1489-6-agosto-1906-582975-publicacaooriginal-105713-pl.html ]