Brasil

Federal

Decreto nº 4.956, de 9 de Setembro de 1903

09/09/1903

DEC-4956-1903-09-09

Approva o regulamento de consolidação e modificação do processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade publica.

urn:lex:br:federal:decreto:1903-09-09;4956

1903-09-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/09/1903. p. 4119

1903-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1903. p. 614

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.956&ementa=2&data=19030909 ]

1903-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/406850/publicacao/15686823 ]

1903-09-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1900-1909/decreto-4956-9-setembro-1903-516635-publicacaooriginal-1-pe.html ]