Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 966-A de 07/11/1890
Data
07/11/1890
Apelido
DEC-966-A-1890-11-07
Ementa
CREA UM TRIBUNAL DE CONTAS PARA O EXAME , REVISÃO E JULGAMENTO DOS ATOS CONCERNENTES A RECEITA E DESPESA DA REPUBLICA.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1890-11-07;966-a
Mais detalhes
Publicação Oficial
Publicação Original
1890-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1890. p. 3440
Outras Publicações
Publicação Original
1890-12-31
Senado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/390346/publicacao/15722057 ]
[ http://legis.senado.leg.br/norma/390346/publicacao/15722057 ]
2023-01-29T05:03:37.000Z [ 11405184 ]