Ementa
AUTORIZA OS JUÍZES DE DIREITO PRIVATIVOS DOS CASAMENTOS E NA FALTA OU IMPEDIMENTO, OS OUTROS JUÍZES DE DIREITO, A DISPENSAR OS PROCLAMAS E MANDAR PASSAR O CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO EXIGIDO PELO ARTIGO 3º, DO DECRETO NÚMERO 181, DE 24 DE JANEIRO DE 1890.