Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 9.828 de 31/12/1887
Data
31/12/1887
Apelido
DEC-9828-1887-12-31
Ementa
APROVA O REGULAMENTO PARA A EXECUÇÃO DA LEI NÚMERO 3346 DE 14 DE OUTUBRO DE 1887 SOBRE MARCAS DE FÁBRICA E DE COMÉRCIO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1887-12-31;9828
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
1887-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/417512/publicacao/15630690 ]

Doutrina Referenciada


2023-01-28T21:29:15.000Z [ 9229369 ]