Ementa
ESTENDE À COMPANHIA - PUBLICK WORKS CONSTRUTION COMPANY, LIMITED - DE LONDRES, A CONCESSÃO FEITA POR DECRETO NÚMERO 4.797 DE 4 DE OUTUBRO DE 1871 AO ENGENHEIRO MANOEL BUARQUE DE MACEDO E BARÃO DO LIVRAMENTO, PARA ESTUDOS DE LINHAS FÉRREAS E NAVEGAÇÃO NAS BACIAS DOS RIOS DE SÃO FRANCISCO E TOCANTINS, E ALTERA AS CLÁUSULAS DO CITADO DECRETO.