Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 4.859 de 30/12/1871
Data
30/12/1871
Apelido
DEC-4859-1871-12-30
Ementa
ELEVA O NÚMERO DE JUÍZES SUBSTITUTOS DA CORTE E DESIGNA OS JUÍZES PERANTE QUEM DEVEM SERVIR OS TABELIÃES DE NOTAS E ESCRIVÃES DO CÍVEL E CRIME.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1871-12-30;4859
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
1871-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/406462/publicacao/15819801 ]

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