Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 3.900 de 26/06/1867
Data
26/06/1867
Apelido
DEC-3900-1867-06-26
Ementa
REGULA O JUIZO ARBITRAL DO COMÉRCIO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1867-06-26;3900
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
1867-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/402629/publicacao/15633461 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
1934 Pimentel, Alvaro Mendes, 1895Da claúsula compromissória no direito brasileiroAlvaro Mendes Pimentel.342.14692Livro

2023-01-28T21:19:43.000Z [ 9216021 ]