Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 3.323 de 22/10/1864
Data
22/10/1864
Apelido
DEC-3323-1864-10-22
Ementa
REGULA NOVAMENTE A EMISSÃO DE BILHETES E OUTROS ESCRITOS AO PORTADOR.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1864-10-22;3323
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
1864-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/400304/publicacao/15635791 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
1898 Sousa, Ingles de, 1853Títulos ao portador no direito brazileiropor H. Inglez de Souza.342.2355Livro

2023-01-28T21:19:33.000Z [ 9215728 ]