Ementa
PROMULGA A CONVENÇÃO CELEBRADA EM 4 DE ABRIL DO CORRENTE ANO ENTRE O BRASIL E O REINO DE PORTUGAL PARA REGULAR OS DIREITOS, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES RECÍPROCAS DOS CONSULES, VICE-CONSULES E CHANCELERES, BEM COMO AS FUNÇÕES E OBRIGAÇÕES A QUE FICÃO RESPECTIVAMENTE SUJEITOS NOS DOIS PAÍSES.