Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 3.145 de 27/08/1863
Data
27/08/1863
Apelido
DEC-3145-1863-08-27
Ementa
PROMULGA A CONVENÇÃO CELEBRADA EM 4 DE ABRIL DO CORRENTE ANO ENTRE O BRASIL E O REINO DE PORTUGAL PARA REGULAR OS DIREITOS, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES RECÍPROCAS DOS CONSULES, VICE-CONSULES E CHANCELERES, BEM COMO AS FUNÇÕES E OBRIGAÇÕES A QUE FICÃO RESPECTIVAMENTE SUJEITOS NOS DOIS PAÍSES.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1863-08-27;3145
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
1863-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/399594/publicacao/15633439 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
1863 São Vicente, José Antonio Pimenta Bueno, 1803Direito internacional privado e applicação de seus principios com referencia ás leis particulares do Brazilpelo Dr. José Antonio Pimenta Bueno.342.3Livro

2023-01-28T21:29:06.000Z [ 9228782 ]