Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 3.136 de 31/07/1863
Data
31/07/1863
Apelido
DEC-3136-1863-07-31
Ementa
PROMULGA A CONVENÇÃO CONSULAR CELEBRADA EM 9 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO ENTRE O BRASIL E O REINO DE ESPANHA, PARA REGULAR OS DIREITOS, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES RECÍPROCAS DOS CONSULES, VICE-CONSULES E CHANCELLERES, BEM COMO AS FUNÇÕES E OBRIGAÇÕES A QUE FICAM RESPECTIVAMENTE SUJEITOS NOS DOIS PAÍSES.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1863-07-31;3136
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
1863-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/399558/publicacao/15633264 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
1863 São Vicente, José Antonio Pimenta Bueno, 1803Direito internacional privado e applicação de seus principios com referencia ás leis particulares do Brazilpelo Dr. José Antonio Pimenta Bueno.342.3Livro

2023-01-28T21:29:06.000Z [ 9228781 ]