Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 3.085 de 28/04/1863
Data
28/04/1863
Apelido
DEC-3085-1863-04-28
Ementa
PROMULGA A CONVENÇÃO CELEBRADA EM 4 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO ENTRE O BRASIL E O REINO DA ITALIA, PARA REGULAR OS DIREITOS, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES RECÍPROCAS DOS CONSULES VICE-CONSULES, DELEGADOS CONSULARES E CHANCELLERES, BEM COMO AS FUNÇÕES E OBRIGAÇÕES A QUE FICÃO, RESPECTIVAMENTE SUJEITOS NOS DOIS PAÍSES.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1863-04-28;3085
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
1863-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/399354/publicacao/15776553 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
1863 São Vicente, José Antonio Pimenta Bueno, 1803Direito internacional privado e applicação de seus principios com referencia ás leis particulares do Brazilpelo Dr. José Antonio Pimenta Bueno.342.3Livro

2023-01-28T21:29:06.000Z [ 9228780 ]