Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 3.069 de 17/04/1863
Data
17/04/1863
Apelido
DEC-3069-1863-04-17
Ementa
REGULA O REGISTRO DOS CASAMENTOS, NASCIMENTOS E OBITOS DAS PESSOAS QUE PROFESSAREM RELIGIÃO DIFERENTE DA DO ESTADO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1863-04-17;3069
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
1863-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/399292/publicacao/15737730 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2005 Melo Júnior, Regnoberto M. deDos emolumentos notariais e registrais: doutrina, legislação, jurisprudênciaRegnoberto M. de Melo Júnior. --340Livro

2023-01-28T22:53:06.000Z [ 9299793 ]