Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 2.955 de 24/07/1862
Data
24/07/1862
Apelido
DEC-2955-1862-07-24
Ementa
PROMULGA A CONVENÇÃO CONSULAR CELEBRADA EM 26 DE JANEIRO DE 1861 ENTRE O BRASIL E A CONFEDERAÇÃO SUÍSSA, PARA REGULAR OS DIREITOS, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES RECIPROCAS DOS CONSULES, VICE-CONSULES E CHANCELERES, BEM COMO AS FUNÇÕE E OBRIGAÇÕES A QUE FICAM RECIPROCAMENTE SUJEITOS NOS DOIS PAÍSES.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1862-07-24;2955
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
1862-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/398841/publicacao/15632177 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
1863 São Vicente, José Antonio Pimenta Bueno, 1803Direito internacional privado e applicação de seus principios com referencia ás leis particulares do Brazilpelo Dr. José Antonio Pimenta Bueno.342.3Livro

2023-01-28T21:29:06.000Z [ 9228779 ]