Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 2.787 de 26/04/1861
Data
26/04/1861
Apelido
DEC-2787-1861-04-26
Ementa
PROMULGA A CONVENÇÃO CELEBRADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 1860 ENTRE O BRASIL E A FRANÇA PARA REGULAR OS DIREITOS, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES RECÍPROCAS DOS CONSULES, VICE-CONSULES E CHANCELERES, BEM COMO AS FUNÇÕES E OBRIGAÇÕES A QUE FICÃO RESPECTIVAMENTE SUJEITOS NOS DOIS PAÍSES.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1861-04-26;2787
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
1861-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/398178/publicacao/15778249 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
1863 São Vicente, José Antonio Pimenta Bueno, 1803Direito internacional privado e applicação de seus principios com referencia ás leis particulares do Brazilpelo Dr. José Antonio Pimenta Bueno.342.3Livro

2023-01-28T21:29:06.000Z [ 9228778 ]