Decreto nº 2.592 de 09/05/1860 - DEC-2592-1860-05-09 - 2592/60 :: Legislação::Decreto 2592/1860 (Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Federal

Título

Decreto nº 2.592 de 09/05/1860

Data

09/05/1860

Apelido

DEC-2592-1860-05-09

Ementa

DECLARA QUE A CONCESSÃO DE PERDÃO AOS RÉUS QUE FOREM CONDENADOS POR CRIMES MILITARES DEVERÁ SER REQUERIDA POR INTERMÉDIO DA REPARTIÇÃO DA GUERRA.

Nome Uniforme

urn:lex:br:federal:decreto:1860-05-09;2592

Mais detalhes

Senado Federal

Publicação Original

1860-12-31

Senado Federal (text/html)

LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/397402/publicacao/15738652 ]

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
1874	Filgueiras Junior, Araujo, 1841	Código do processo do império do Brasil: e todas as mais leis que posteriormente forão promulgadas, e bem assim todos os decretos expedidos pelo poder executivo, relativamente as mesmas leis, tendo em notas todos os avisos que entendem com a materia do texto e tambem os accordãos do Supremo Tribunal e das Relações do Imperio, que explicão a doutrina das diveras leis e regulamentos e ensinão a melhor pratica (sic)	por Araujo Filgueiras Junior.	341.43		Livro

2023-01-28T21:29:53.000Z [ 9231914 ]