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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 1.597 de 01/05/1855
Data
01/05/1855
Apelido
DEC-1597-1855-05-01
Ementa
DÁ REGULAMENTO PARA OS TRIBUNAIS DO COMÉRCIO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1855-05-01;1597
Mais detalhes
Senado Federal
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
1855-12-31
Senado Federal
(text/html)
Linker
Senado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/393392/publicacao/15780291 ]
Doutrina Referenciada
Edição
1º Autor
Título
Responsabilidade
Classe
Dispositivo
Tipo
1878
Freitas, Augusto Teixeira de, 1816
Additamentos ao Código do commercio (sic)
Augusto Teixeira de Freitas.
342.2
Livro
2023-01-28T21:28:59.000Z [ 9228352 ]