Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 857 de 12/11/1851
Data
12/11/1851
Apelido
DEC-857-1851-11-12
Ementa
EXPLICA O ARTIGO 20 DA LEI DE 30 DE NOVEMBRO DE 1841 RELATIVO A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA NAÇÃO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1851-11-12;857
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
1851-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/389767/publicacao/15634116 ]

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