Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 855 de 08/11/1851
Data
08/11/1851
Apelido
DEC-855-1851-11-08
Ementa
REGULANDO AS INSENÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES CONSULARES ESTRANGEIROS NO IMPÉRIO, E O MODO POR QUE SE HÃO DE HAVER NA ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS HERANÇAS DE SUBDITOS DE SUAS NAÇÕES DADO O CASO DE RECIPROCIDADE.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1851-11-08;855
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
1851-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/389757/publicacao/15634114 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
1863 São Vicente, José Antonio Pimenta Bueno, 1803Direito internacional privado e applicação de seus principios com referencia ás leis particulares do Brazilpelo Dr. José Antonio Pimenta Bueno.342.3Livro

2023-01-28T21:29:06.000Z [ 9228775 ]