Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 738 de 25/11/1850
Data
25/11/1850
Apelido
DEC-738-1850-11-25
Ementa
DÁ REGULAMENTO PARA OS TRIBUNAIS DO COMÉRCIO, E PARA O PROCESSO DAS QUEBRAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1850-11-25;738
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
1850-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/389160/publicacao/15633388 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
1878 Freitas, Augusto Teixeira de, 1816Additamentos ao Código do commercio (sic)Augusto Teixeira de Freitas.342.2Livro

2023-01-28T21:28:59.000Z [ 9228351 ]