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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 447 de 19/05/1846
Data
19/05/1846
Apelido
DEC-447-1846-05-19
Ementa
MANDA PÔR EM EXECUÇÃO O REGULAMENTO PARA AS CAPITANIAS DOS PORTOS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1846-05-19;447
Mais detalhes
Senado Federal
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
1846-12-31
Senado Federal
(text/html)
Linker
Senado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/387685/publicacao/15761168 ]
Doutrina Referenciada
Edição
1º Autor
Título
Responsabilidade
Classe
Dispositivo
Tipo
1878
Freitas, Augusto Teixeira de, 1816
Additamentos ao Código do commercio (sic)
Augusto Teixeira de Freitas.
342.2
Livro
2023-01-28T21:28:59.000Z [ 9228349 ]