Diário Oficial da União. Seção 1. 15/04/1988. p. 6497
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=2.429&ementa=2&data=19880414 ]
Publicação Original
1988-04-15
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1988/decreto-lei-2429-14-abril-1988-366976-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1988-04-15
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/527471/publicacao/15709379 ]