Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 2.422, de 30 de Março de 1988

30/03/1988

DEL-2422-1988-03-30

Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1988-03-30;2422

1988-04-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/04/1988. p. 5529

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=2.422&ementa=2&data=19880330 ]

1988-04-04

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1988/decreto-lei-2422-30-marco-1988-375000-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1988-04-04

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/527457/publicacao/15646613 ]