Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/01/1988. p. 257
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=2.406&ementa=2&data=19880105 ]
Publicação Original
1988-01-06
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1988/decreto-lei-2406-5-janeiro-1988-362760-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1988-01-06
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/527425/publicacao/15729456 ]