Diário Oficial da União. Seção 1. 30/07/1987. p. 12037
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=2.349&ementa=2&data=19870729 ]
Publicação Original
1987-07-30
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1980-1987/decreto-lei-2349-29-julho-1987-366966-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1987-07-30
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/527311/publicacao/15708953 ]