Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/1986. p. 20169
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=2.318&ementa=2&data=19861230 ]
Publicação Original
1986-12-31
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1980-1987/decreto-lei-2318-30-dezembro-1986-373982-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1986-12-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/527249/publicacao/15710043 ]