Diário Oficial da União. Seção 1. 24/11/1986. p. 17559
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=2.297&ementa=2&data=19861121 ]
Publicação Original
1986-11-24
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1980-1987/decreto-lei-2297-21-novembro-1986-365207-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1986-11-24
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/527207/publicacao/15812789 ]