Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 2.285, de 23 de Julho de 1986

23/07/1986

DEL-2285-1986-07-23

Estende aos fundos em condomínio a que se refere o artigo 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, o tratamento fiscal previsto no Decreto-Lei nº 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-07-23;2285

1986-07-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/07/1986. p. 10961

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=2.285&ementa=2&data=19860723 ]

1986-07-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1980-1987/decreto-lei-2285-23-julho-1986-367007-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1986-07-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/527183/publicacao/15647331 ]