Dispõe sobre a equiparação de companhias abertas a empresas nacionais definidas no artigo 12 da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984, nas condições e para efeitos que estabelece, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/12/1984. p. 19715
Outras Publicações
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=2.203&ementa=2&data=19841227 ]
Publicação Original
1984-12-28
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1980-1987/decreto-lei-2203-27-dezembro-1984-374845-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1984-12-28
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/527019/publicacao/15709355 ]