Diário Oficial da União. Seção 1. 20/09/1984. p. 13731
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=2.163&ementa=2&data=19840919 ]
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1984-09-20
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1980-1987/decreto-lei-2163-19-setembro-1984-374697-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1984-09-20
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/526939/publicacao/15806755 ]