Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 1958, de 9 de setembro de 1982, que trata da comprovação da inexistência de débito para com a Previdência Social.
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/06/1983. p. 11429
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=2.038&ementa=2&data=19830629 ]
Publicação Original
1983-06-30
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1980-1987/decreto-lei-2038-29-junho-1983-365922-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1983-06-30
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/526684/publicacao/15709518 ]