Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 1.976, de 20 de Dezembro de 1982

20/12/1982

DEL-1976-1982-12-20

Dispõe sobre a situação, perante a Previdência Social, da construção residencial unifamiliar que indica, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-12-20;1976

1982-12-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1982. p. 23867

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.976&ementa=2&data=19821220 ]

1982-12-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1980-1987/decreto-lei-1976-20-dezembro-1982-369747-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1982-12-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/526561/publicacao/15785909 ]