Diário Oficial da União. Seção 1. 03/11/1982. p. 20433
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.966&ementa=2&data=19821101 ]
Publicação Original
1982-11-03
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1980-1987/decreto-lei-1966-1-novembro-1982-374672-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1982-11-03
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/526541/publicacao/15646179 ]