Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 1.958, de 9 de Setembro de 1982

09/09/1982

DEL-1958-1982-09-09

Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência de prova de quitação para com a Previdência Social e dá outras providências

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1982-09-09;1958

1982-09-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/09/1982. p. 16931

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.958&ementa=2&data=19820909 ]

1982-09-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1980-1987/decreto-lei-1958-9-setembro-1982-356866-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1982-09-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/526525/publicacao/15644831 ]