Diário Oficial da União. Seção 1. 18/12/1981. p. 24173
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.896&ementa=2&data=19811217 ]
Publicação Original
1981-12-18
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1980-1987/decreto-lei-1896-17-dezembro-1981-374663-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1981-12-18
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/526401/publicacao/15709612 ]