Acrescenta parágrafos ao artigo 4º do Decreto-Lei nº. 1798, de 24 de julho de 1980, que estabelece limite de remuneração mensal para os servidores da Administração Federal .
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/09/1981. p. 17639
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.884&ementa=2&data=19810917 ]
Publicação Original
1981-09-18
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1980-1987/decreto-lei-1884-17-setembro-1981-368310-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1981-09-18
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/526377/publicacao/15672725 ]
Doutrina Referenciada
Edição
1º Autor
Título
Responsabilidade
Classe
Dispositivo
Tipo
2005, 2002
Silva, Ovídio A. Baptista da (Ovídio Araujo Baptista da)