Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de Julho de 1981
Data
15/07/1981
Apelido
DEL-1876-1981-07-15
Ementa
Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-07-15;1876
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1981-07-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/07/1981. p. 13303

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.876&ementa=2&data=19810715 ]
Publicação Original
1981-07-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1980-1987/decreto-lei-1876-15-julho-1981-374526-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1981-07-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/526361/publicacao/15783287 ]

2023-01-28T03:13:10.000Z [ 911397 ]