Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de Dezembro de 1979
Data
07/12/1979
Apelido
DEL-1724-1979-12-07
Ementa
Dispõe sobre os estímulos fiscais de que tratam os artigos. 1º e 5º do Decreto-Lei n. 491, de 5 de março de 1969.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-12-07;1724
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1979-12-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/12/1979. p. 18477

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.724&ementa=2&data=19791207 ]
Publicação Original
1979-12-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1724-7-dezembro-1979-374509-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1979-12-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/526058/publicacao/15645698 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Boiteux, Fernando Netto, 1955Novas considerações sobre o crédito-prêmio do IPIFernando Netto Boiteux. --341.39104Artigo de revista
2006 Calderaro, Francisco R.SCrédito-prêmio do IPI: sua extinção em 30.06.1983341.39104Artigo de revista
2006 Borges, José Souto Maior, 1932Em defesa da Resolução 71/2005 do Senado Federal: vigência do crédito-prêmio do IPIJosé Souto Maior Borges. --341.39631Artigo de revista
2006 Lobato, Guilherme Ornelas MendesO direito ao crédito-prêmio do IPI: fundamentos estritamente jurídicos que sustentam o incentivo fiscal desde a sua criação até a atualidadeGuilherme Ornelas Mendes Lobato. --Livro
2005 Calderaro, Francisco Roberto SouzaA vigência do crédito-prêmio de IPI: o entendimento dos TRF's e a posição do STJ até há pouco unânime341.39104Artigo de revista
2005 Tôrres, Heleno TaveiraIncentivos fiscais na constituição e o "crédito-prêmio de IPI"341.39104Artigo de revista
2005 Azevedo, Antonio JunqueiraNulidade parcial de ato normativo: certeza e segurança jurídica diante de alteração de jurisprudência consolidada : aplicação da boa-fé objetiva ao poder público341.202 Artigo de revista
2005 Borges, José Souto Maior, 1932Sobre o crédito-prêmio à exportação341.394Artigo de revista
2004 Calderano, Francisco R. SParecer: o crédito-prêmio do IPI não foi extinto em 30.06.1983. Sua vigência até 05.10.1990 por força do artigo 41, parágrafo 1 do ADCT da Constituição Federal de 1988. --341.394Artigo de revista

2023-01-28T03:13:10.000Z [ 911377 ]