Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de Dezembro de 1979
Data
03/12/1979
Apelido
DEL-1722-1979-12-03
Ementa
Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-12-03;1722
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1979-12-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/12/1979. p. 18140

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.722&ementa=2&data=19791203 ]
Publicação Original
1979-12-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1722-3-dezembro-1979-368319-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1979-12-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/526054/publicacao/15645351 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2006 Calderaro, Francisco R.SCrédito-prêmio do IPI: sua extinção em 30.06.1983341.39104Artigo de revista
2005 Calderaro, Francisco Roberto SouzaA vigência do crédito-prêmio de IPI: o entendimento dos TRF's e a posição do STJ até há pouco unânime341.39104Artigo de revista
2005 Tôrres, Heleno TaveiraIncentivos fiscais na constituição e o "crédito-prêmio de IPI"341.39104Artigo de revista
2005 Azevedo, Antonio JunqueiraNulidade parcial de ato normativo: certeza e segurança jurídica diante de alteração de jurisprudência consolidada : aplicação da boa-fé objetiva ao poder público341.202 Artigo de revista
2005 Machado, Hugo de Brito, 1940Subsistência do crédito-prêmio às exportações e a jurisprudência do STJ341.39631Artigo de revista

2023-01-28T03:12:00.000Z [ 906154 ]