Diário Oficial da União. Seção 1. 20/11/1979. p. 17226
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.713&ementa=2&data=19791119 ]
Publicação Original
1979-11-20
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1713-19-novembro-1979-367453-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1979-11-20
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/526036/publicacao/15645049 ]