Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 1.647, de 18 de Dezembro de 1978

18/12/1978

DEL-1647-1978-12-18

Altera dispositivos da Lei n. 6468, de 14 de novembro de 1977, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno porte e estabelece isenção do imposto de renda em favor daquelas que auferem reduzida receita bruta.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1978-12-18;1647

1978-12-19

Diário Oficial da União. Seção 1. 19/12/1978. p. 20374

1978-12-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/12/1978. p. 20993

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.647&ementa=2&data=19781218 ]

1978-12-19

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1647-18-dezembro-1978-370980-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1978-12-19

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/525915/publicacao/15645695 ]