Altera a redação do artigo 250 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, modificada pela Lei nº 6.339, de 1º de julho de 1976, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/04/1977. p. 4197
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.538&ementa=2&data=19770414 ]
Publicação Original
1977-04-14
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1538-14-abril-1977-378289-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1977-04-14
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/525697/publicacao/15709596 ]