Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 1.537, de 13 de Abril de 1977
Data
13/04/1977
Apelido
DEL-1537-1977-04-13
Ementa
Isenta do pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-04-13;1537
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1977-04-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/04/1977. p. 4197

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.537&ementa=2&data=19770413 ]
Publicação Original
1977-04-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1537-13-abril-1977-378277-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1977-04-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/525695/publicacao/15781044 ]

2023-01-28T03:13:57.000Z [ 915487 ]