Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 1.537, de 13 de Abril de 1977
Data
13/04/1977
Apelido
DEL-1537-1977-04-13
Ementa
Isenta do pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-04-13;1537
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1977-04-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/04/1977. p. 4197

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.537&ementa=2&data=19770413 ]
Publicação Original
1977-04-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1537-13-abril-1977-378277-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1977-04-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/525695/publicacao/15781044 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Yamada, Wilson IssamuAta notarial como prova da execução física de projetos sociais e culturais financiados com recursos públicosWilson Issamu Yamada.341.3Artigo de revista
2014 Carvalho, Paulo de Barros, 1938Incompatibilidade do Decreto-Lei 1.537/1977 com o sistema constitucional instalado em 1988Paulo de Barros Carvalho.341.39Artigo de revista
2013 Gomes, Agnaldo NogueiraPagamentos de custas e emolumentos cartorários pela união: da recepção dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.537/77 como norma geral da uniãoAgnaldo Nogueira Gomes.342.1136Artigo de revista

2020-10-02T17:52:47.000Z [ 823749 ]