Diário Oficial da União. Seção 1. 14/08/1975. p. 10289
Republicação
1975-09-05
Boletim do Ministério do Exército. 05/09/1975. p. 6
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.413&ementa=2&data=19750814 ]
Publicação Original
1975-08-14
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1413-14-agosto-1975-378171-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1975-08-14
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/525448/publicacao/15644468 ]