Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 1.300, de 28 de Dezembro de 1973

28/12/1973

DEL-1300-1973-12-28

Prorroga, até 31 de dezembro de 1974, o regime especial de que trata o Decreto-Lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1973-12-28;1300

1973-12-31

Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/1973. p. 13548

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.300&ementa=2&data=19731228 ]

1973-12-31

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1300-28-dezembro-1973-375671-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1973-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/525221/publicacao/15709624 ]